Termos de Uso

01 O serviço

O Horas+ (https://horasplus.com.br) é uma plataforma mantida pela 69.799.406 ALLISON GABRIEL DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.799.406/0001-82, com sede em Campinas/SP, para estudantes de Direito. Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

Os recursos incluem:

• controle de horas complementares e envio de certificados;
• validação automática e imediata de certificados;
• lista de estágios e cursos coletados de sites públicos e publicados por usuários;
• gerador de currículo em PDF;
• Feed de publicações, exclusivo para assinantes Premium.

02 Sua conta

• Os dados do cadastro precisam ser verdadeiros e estar atualizados, principalmente o nome, que é usado para conferir seus certificados.
• A conta é pessoal e intransferível. Guarde sua senha e não a compartilhe.
• Menores de 18 anos só podem usar a plataforma com autorização dos pais ou responsáveis.
• Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil. A exclusão apaga seus dados conforme a Política de Privacidade.

03 Certificados

• Você declara que os certificados enviados são seus, autênticos e não foram alterados.
• A validação compara os dados informados com o documento e, quando possível, consulta a página oficial de validação da instituição emissora. A decisão é automática e imediata: se algum dado não conferir, o certificado é recusado com a indicação do que corrigir, e você pode editar os dados ou enviar o arquivo de novo.
• A aprovação no Horas+ organiza sua formação, mas não substitui a análise da sua faculdade, que decide se aceita cada atividade como hora complementar.
• Envio de certificado falso, adulterado ou de outra pessoa leva à recusa do documento e pode levar à suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

04 Estágios e cursos

As vagas e os cursos exibidos vêm de sites públicos (como Gupy, Catho, InfoJobs, Vagas.com, ENAP, FGV, Senado e ESA) ou de publicações de usuários. A inscrição, a seleção, a contratação, os valores e a emissão de certificados são de responsabilidade de quem oferece a vaga ou o curso. O Horas+ não participa do processo seletivo e não garante que a oportunidade continue aberta, embora as listas sejam atualizadas várias vezes ao dia.

05 Feed

• O Feed está disponível para assinantes Premium (mensal ou anual).
• Para publicar, é obrigatório ativar a verificação em duas etapas na conta.
• Vagas de estágio e cursos publicados no Feed aparecem também nas abas Estágios e Cursos. Quem publica é responsável pelas informações, como local, bolsa, preço e carga horária.
• Não é permitido publicar conteúdo falso, ofensivo, discriminatório, ilegal, spam, propaganda enganosa, dados pessoais de terceiros sem autorização ou material protegido por direito autoral sem permissão.
• Podemos remover publicações que violem estes Termos e suspender quem insistir nas violações.

06 Plano Premium

• Preços e benefícios atualizados estão em Planos. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. O Horas+ não recebe nem guarda dados do seu cartão.
• A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual) até você cancelar.
• Você pode cancelar quando quiser. O acesso Premium continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança depois disso.
• Direito de arrependimento: você pode desistir em até 7 dias após a primeira contratação e recebe o valor integral de volta (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta escrever para alltechaut@gmail.com. Veja todos os detalhes em Cancelamento e reembolso.
• Mudanças de preço são avisadas com antecedência e valem só para renovações futuras.

07 Condutas proibidas

• Tentar acessar contas ou dados de outras pessoas.
• Usar robôs para copiar conteúdo em massa ou sobrecarregar o site.
• Tentar burlar a validação de certificados ou as regras de acesso do plano Premium.
• Usar a plataforma para qualquer fim ilegal.

08 Responsabilidades

Trabalhamos para manter o site disponível e as informações corretas, mas podem ocorrer falhas, instabilidades e manutenções. Na medida permitida pela lei, o Horas+ não responde por decisões tomadas com base em conteúdos de terceiros, como vagas, cursos e publicações do Feed, nem pela recusa de horas complementares pela sua instituição de ensino.

Juris (inteligência artificial): as respostas, petições, contratos e demais documentos gerados pelo Juris são material de apoio ao estudo e podem conter erros. Eles não são consultoria jurídica e não substituem um advogado. Confira artigos, prazos e jurisprudência nas fontes oficiais antes de usar qualquer conteúdo. O uso de documentos gerados é de responsabilidade de quem os utiliza.

Agenda e lembretes: são uma ferramenta de organização. Confira sempre as datas oficiais de provas e prazos com a sua faculdade. Falhas de notificação podem acontecer (internet, celular, e-mail).

09 Disposições gerais

• Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças importantes são avisadas no site ou por e-mail, e a data no topo desta página mostra a versão em vigor.
• Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos.